Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela libertação do ex-prefeito de Paulínia, Edson Moura, que estava preso desde junho de 2026 na Penitenciária 2 de Potim/SP.
O político havia sido capturado pela Polícia Militar em um condomínio de luxo no Guarujá após condenação definitiva na Justiça Federal por sonegação de contribuição previdenciária cometida entre 2004 e 2007.
O colegiado acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou excesso punitivo. A relatoria ficou a cargo do ministro Luiz Fux, acompanhado por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kássio Nunes e André Mendonça.
Os ministros alegaram falhas no andamento processual: com a prescrição de alguns delitos, a pena caiu para menos de quatro anos, tornando o encarceramento em regime semiaberto incompatível e abrindo caminho para o regime aberto.
Ainda de acordo com o STF, o processo sofreu uma distorção grave nas instâncias anteriores. Embora a condenação total tenha recuado para menos de quatro anos, o regime prisional mais severo foi mantido sem fundamentação jurídica adequada. Para os magistrados, a redução da pena tornava obrigatória a progressão para o regime aberto.
A defesa de Moura sustentava desde o início que a prisão era ilegal e contrariava acordos de parcelamento de débitos tributários formalizados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Além de assegurar o regime aberto, a Suprema Corte determinou que a Justiça de primeira instância analise a substituição da pena privativa de liberdade por medidas cautelares alternativas.
Por meio de nota, o filho do ex-prefeito, Edson Moura Júnior, celebrou o desfecho do julgamento: "Agora, meu pai vai voltar para casa, para ficar com a família. Durante todo esse tempo, estivemos em oração, pedindo a Deus que a verdade fosse estabelecida. Vamos seguir nos defendendo e lutando para combater as injustiças que fizeram com meu pai e comigo."