✅️ ESTACIONAMENTO: Já está valendo a lei que garante o dobro do tempo de tolerância em estacionamentos para idosos e PCDs em Paulínia
✅️ ESTACIONAMENTO: Já está valendo a lei que garante o dobro do tempo de tolerância em estacionamentos para idosos e PCDs em Paulínia
Já está em vigor no município de Paulínia a nova lei municipal que amplia os direitos de acessibilidade e mobilidade para idosos, pessoas com deficiência (PCD) e seus acompanhantes. A legislação garante que esse público tenha o dobro do tempo de tolerância gratuito para a saída de veículos em estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes. Sancionada pelo Poder Executivo após aprovação na Câmara Municipal, a norma estende o prazo regulamentar concedido pelos estabelecimentos — período em que a permanência é isenta de cobrança de tarifa — mediante comprovação simples da condição do condutor ou passageiro. ➡️ Como funciona na prática Beneficiários: Pessoas idosas, pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Onde se aplica: Shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos similares com estacionamento privado e período de tolerância. O que muda: O tempo limite sem cobrança para liberação e saída do veículo passa a ser o dobro d...
