O prefeito de Paulínia, Danilo Barros, enviou nesta terça-feira (6) à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a chamada “Lei do Puxadinho”. A proposta fixa normas para a regularização de construções executadas de forma irregular ou clandestina no município, além de disciplinar as regras para o desdobro de lotes.
Para ingressar com o pedido de regularização, o proprietário deverá contratar um engenheiro civil ou arquiteto e urbanista com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), responsável por conduzir todo o processo técnico.
Segundo o prefeito Danilo Barros, a iniciativa visa garantir segurança jurídica aos moradores. “É uma oportunidade para quem deseja regularizar seu imóvel e ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, ressaltou.
➡️ Tramitação e análise
Todos os requerimentos protocolados serão avaliados por uma comissão técnica responsável. Os imóveis que cumprirem os requisitos estabelecidos na legislação poderão obter a emissão do Habite-se ou do Alvará de Funcionamento, dependendo da destinação e da situação do local.
O texto do projeto reforça que a concessão da regularização não exime o proprietário do cumprimento das normas municipais de posturas, do Código de Obras, das leis ambientais e das demais diretrizes vigentes.
A matéria segue agora para apreciação e votação dos vereadores na Câmara Municipal. Em caso de aprovação e posterior sanção, os procedimentos detalhados, os documentos exigidos e os prazos de adesão serão publicados no portal oficial da Prefeitura (paulinia.sp.gov.br).