✅️ REGULARIZAÇÃO: Câmara aprova regime de urgência para regularização de imóveis; texto segue em tramitação no Legislativo
Foi aprovado em regime de urgência na última sessão ordinária da Câmara de Paulínia na última semana, o Projeto de Lei para instituir a regularização de edificações clandestinas, irregulares, usos em desconformidade e desdobro de lotes.
Vale destacar que a aprovação do regime de urgência diz respeito apenas ao ritmo de tramitação: portanto, a proposta ainda não foi votada pelos vereadores, e as novas regras ainda não estão em vigor. O texto segue em análise pelas comissões e precisará passar pelas etapas oficiais de discussão e votação em plenário.
➡️ Principais pontos do Projeto de Lei:
• O que poderá ser regularizado: Construções clandestinas (feitas sem alvará) ou irregulares (em desacordo com o projeto) que tenham paredes e telhado concluídos até a data de publicação da futura lei, desde que seguras, estáveis e higiênicas.
• Restrições e Segurança: Imóveis localizados em áreas de preservação permanente (APP), áreas de risco geológico (deslizamentos) ou hidrológico (enchentes), bem como aqueles que ocupem calçadas, ruas ou faixas não edificantes, não poderão ser regularizados.
• Facilidade para residências pequenas: Casas com até 70 metros quadrados terão um processo simplificado, contando com isenção de taxas de regularização e de ISSQN.
• Desdobro de lotes: A proposta permite a regularização do desdobro em lotes com frente mínima de 5 metros e área mínima de 125 metros quadrados que já possuam mais de uma edificação.
• Laudo Técnico Obrigatório: O proprietário deverá apresentar um laudo assinado por engenheiro ou arquiteto (com ART ou RRT), atestando a estabilidade estrutural, salubridade e segurança das instalações elétricas e hidráulicas.
• Prazo de adesão: Caso seja aprovado definitivamente, o projeto prevê o prazo de 1 ano (prorrogável por igual período via decreto) para que os munícipes protocolem os pedidos de regularização.
➡️ Próximos passos
Agora, com a celeridade garantida pela urgência, a matéria deve avançar nas discussões internas da Casa de Leis antes de ser submetida à votação final dos parlamentares.