✅️ ESTACIONAMENTO: Já está valendo a lei que garante o dobro do tempo de tolerância em estacionamentos para idosos e PCDs em Paulínia

Já está em vigor no município de Paulínia a nova lei municipal que amplia os direitos de acessibilidade e mobilidade para idosos, pessoas com deficiência (PCD) e seus acompanhantes. 

A legislação garante que esse público tenha o dobro do tempo de tolerância gratuito para a saída de veículos em estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes.

Sancionada pelo Poder Executivo após aprovação na Câmara Municipal, a norma estende o prazo regulamentar concedido pelos estabelecimentos — período em que a permanência é isenta de cobrança de tarifa — mediante comprovação simples da condição do condutor ou passageiro.

➡️ Como funciona na prática

Beneficiários: Pessoas idosas, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

Onde se aplica: Shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos similares com estacionamento privado e período de tolerância.

O que muda: O tempo limite sem cobrança para liberação e saída do veículo passa a ser o dobro do estabelecido normalmente pelo local.

Como comprovar: Apresentação de documento de identificação oficial com foto (para idosos) ou documento/cartão que comprove a condição de deficiência.

➡️ Penalidades em caso de descumprimento

Os estabelecimentos comercialmente responsáveis que descumprirem a determinação estarão sujeitos às sanções administrativas do artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que preveem desde aplicação de multas até a suspensão temporária da atividade.