O prefeito de Paulínia, Danilo Barros, assinou a Portaria nº 046/2026, que institui o Comitê de Acompanhamento Especial da Reforma Tributária (CAERT). Vinculado à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete, o novo órgão terá caráter consultivo e propositivo, focando nos desdobramentos da Emenda Constitucional nº 132/2023.
A referida emenda promulgou a Reforma Tributária no Brasil, que promove uma ampla reestruturação do sistema de impostos do país. A principal mudança é a unificação de tributos sobre o consumo por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que integrará o ICMS estadual e o ISS municipal —, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Como o novo modelo altera profundamente a forma de arrecadação e partilha dos recursos, estados e municípios passarão por um longo período de transição fiscal.
A criação do CAERT atende justamente à necessidade de o município se preparar de forma estratégica para essas alterações em andamento no país. O objetivo central do grupo é acompanhar os desdobramentos legislativos e regulamentares da reforma, além de propor estudos e diagnósticos detalhados sobre os impactos que as mudanças trarão para a arrecadação e para a gestão fiscal de Paulínia. Com base nesses relatórios, o comitê recomendará diretrizes institucionais, normativas e operacionais.
O comitê será composto por membros titulares e suplentes de relevância técnica. Os servidores atuarão sem prejuízo de suas funções regulares, e representantes de outros órgãos poderão ser convidados a colaborar.
Com reuniões mensais obrigatórias registradas em ata, o CAERT terá vigência estendida por todo o período de transição do novo modelo fiscal brasileiro. Segundo o documento oficial, os trabalhos da comissão devem perdurar até a efetiva extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal que será progressivamente substituído pela nova estrutura unificada. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.