Os recursos arrecadados por meio da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Paulínia terão um novo e importante destino além da manutenção de postes e lâmpadas.
A partir de agora, a verba também poderá ser utilizada para custear a instalação e a manutenção de sistemas de monitoramento de segurança e preservação de praças, avenidas e parques municipais.
A mudança foi estabelecida pela Lei Municipal nº 4.749, sancionada pelo prefeito em 6 de julho de 2026. O texto altera o artigo 11 da legislação local sobre o tema (Lei nº 3.405/2014), que antes limitava o uso do imposto exclusivamente aos serviços de iluminação das vias públicas.
A iniciativa partiu do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara Municipal. Com a nova redação, o dinheiro pago mensalmente pelos contribuintes na conta de energia elétrica ganha um papel estratégico na segurança pública local.
A prefeitura poderá usar o montante para expandir a rede de câmeras de vigilância, modernizar centrais de monitoramento e proteger o patrimônio público contra vandalismos.
☑️ Alinhamento com a Constituição
A alteração em Paulínia não ocorre por acaso. Ela foi feita para alinhar a legislação do município à Emenda Constitucional nº 132/2023 (decorrente da Reforma Tributária). Essa emenda modificou o artigo 149-A da Constituição Federal, autorizando as prefeituras de todo o país a destinar a receita da CIP para sistemas de segurança e monitoramento de logradouros.
Segundo o texto da nova lei, as despesas geradas pela ampliação do uso da verba serão cobertas por dotações orçamentárias próprias da prefeitura, que poderão ser suplementadas caso haja necessidade.
A medida já entrou em vigor na data de sua publicação oficial no município, revogando as decisões anteriores em contrário.