Já está em vigor a Lei Municipal nº 4.721/2026, que responsabiliza diretamente pais ou responsáveis legais quando menores de 18 anos praticarem atos de maus-tratos contra animais. A nova legislação prevê sanções financeiras que variam de R$ 1.032 a R$ 10.321 (equivalente a 200 até 2.000 unidades fiscais), dependendo da gravidade da infração.
Em caso de reincidência, os valores das multas serão aplicados em dobro. De autoria do vereador Lucas Barros (DC), o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Danilo Barros.
De acordo com o parlamentar, a medida é fundamental para envolver os núcleos familiares na causa animal e garantir que condutas violentas não fiquem impunes quando praticadas por menores de idade. "A lei tem caráter não só punitivo, mas também educativo e preventivo", destacou o vereador autor da proposta.
A preocupação com o tema ganhou forte repercussão e destaque nacional recentemente, após a trágica morte do cão Orelha, ocorrida em Florianópolis (SC), que mobilizou defensores dos direitos dos animais em todo o país.
➡️ Responsabilidade ampliada e destinação dos fundos
A aplicação das penalidades administrativas previstas pela nova lei municipal não anula as demais esferas jurídicas. Os responsáveis legais continuam sujeitos às sanções civis e criminais cabíveis, além de manterem a obrigação legal de custear todo o tratamento médico-veterinário do animal ferido.
Ainda segundo o texto aprovado, todos os valores arrecadados por meio das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com aplicação prioritária em projetos e ações voltadas à causa animal na cidade.
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