FIQUE ATENTO: Prefeitura alerta para possíveis irregularidades no Residencial Belvedere do Lago e cria Comitê Intersecretarial
A Prefeitura de Paulínia emitiu um comunicado oficial informando que não reconhece a regularidade da implantação das obras de infraestrutura e das edificações no Residencial Belvedere do Lago, localizado na região do Parque da Represa.
Diante da situação, a Administração Municipal recomenda extrema cautela à população na compra de imóveis no local. O empreendimento é alvo de investigações por suspeita de irregularidades que tramitam na Polícia Civil e no Ministério Público do Estado de São Paulo (sob os números SIS MP nº 0368.0000381/2024 e SIS MP nº 0368.0000142/2025).
▪️Criação de Comitê e Transparência
Para acompanhar o caso de perto e adotar as medidas cabíveis, o governo municipal instituiu o Comitê Intersecretarial para Acompanhamento e Adoção de Providências Relativas às Irregularidades Urbanísticas e Ambientais Relacionadas ao Loteamento Belvedere do Lago, por meio do Decreto Municipal nº 9.055, de 7 de maio de 2026.
O objetivo do grupo é promover a integração entre as secretarias e órgãos municipais. A Prefeitura garantiu que usará seus canais oficiais para disponibilizar informações atualizadas sobre as ações e encaminhamentos do Comitê, assegurando total transparência à população.
▪️Orientações
Para potenciais compradores: Diante do imbróglio jurídico, a Prefeitura orienta que eventuais interessados não firmem nenhum tipo de compromisso comercial ou de compra de lotes no empreendimento até que a situação do loteamento esteja devidamente regularizada junto aos órgãos competentes.
Para quem já adquiriu lotes: Os cidadãos que já celebraram contratos, realizaram pagamentos ou firmaram acordos comerciais relacionados ao Residencial Belvedere do Lago devem protocolar toda a documentação pertinente na Prefeitura Municipal. O envio deve ser feito por meio de um processo administrativo para que os papéis sejam analisados pelo Comitê Intersecretarial.
A Prefeitura reafirmou sua disposição para prestar esclarecimentos por meio de seus canais oficiais de atendimento.