DIVERGÊNCIA: Comissão de Finanças Câmara de Paulínia diverge sobre as contas da gestão Du Cazellato de 2022 reprovadas pelo TCE
A prestação de contas do governo do ex-prefeito Du Cazellato relativa ao exercício de 2022 gerou posições distintas entre os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos da Câmara Municipal de Paulínia.
O debate ocorreu diante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas. O parecer técnico do TCESP aponta que o município registrou pareceres desfavoráveis em quatro exercícios consecutivos (2019 a 2022).
Entre os apontamentos listados pelo órgão de fiscalização estão despesas de R$ 28.124.166,95 com horas extras em 2022 — representando uma alta de 40,5% em comparação ao ano anterior. O tribunal citou ainda a ausência de controle fidedigno de jornada, reajuste de 53,42% nos subsídios do vice-prefeito e de secretários, além de inconsistências na escrituração contábil e inefetiveness do controle interno.
O relatório menciona também que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) permaneceu na nota "C+", enquanto a Receita Corrente Líquida registrou crescimento de 47%.
➡️ Impasse na comissão
Diante do parecer do tribunal, a Comissão de Finanças apresentou duas posições. O relator da matéria e vice-presidente do colegiado, vereador Fábio da Van, manifestou-se em seu relatório oficial acompanhando a recomendação de rejeição do TCE-SP.
Por outro lado, o presidente da comissão, vereador Fábio Valadão, e o secretário, vereador Flávio Xavier, apresentaram um "Voto em Separado" divergindo do relator. Eles defendem que o julgamento das contas pelo Legislativo exige uma análise global, proporcional e político-administrativa do contexto do município, e votaram pela rejeição do parecer desfavorável do TCESP.
Agora as contas do ex-prefeito, que também é pré-candidato a deputado estadual nas eleições de outubro, seguem para votação no Legislativo. Se reprovadas pelos vereadores, Cazellato pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, podendo perder os direitos políticos por até 8 anos.
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