Desde fevereiro, a Prefeitura de Paulínia instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos - "Fique em Dia", que tem como principal objetivo facilitar a regularização de débitos em atraso dos munícipes com a prefeitura. E, a partir de agora, entram no programa as dívidas relacionadas ao ISS de construção civil e de tomador.
A inclusão foi feita por meio da Lei Complementar 136, de 9 de abril de 2026, e podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas em recuperação judicial, que tenham débitos tributários e não tributários, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
O "Programa Fique em Dia" é executado pela Procuradoria Geral do Município e estará disponível para adesão até o dia 30 de abril. Para negociar os débitos é preciso vir até o Paço Municipal e procurar pelo setor de Dívida Ativa, no andar superior do prédio.
➡️ Aproveite essa oportunidade para ficar em dia com a Prefeitura.
O valor da dívida será calculado somando:
Valor principal;
Correção monetária;
Juros;
Multa por atraso;
Honorários advocatícios;
Despesas processuais pagas pelo município;
** Não entram no parcelamento valores de terceiros, como custas de cartório ou despesas judiciais não pagas pela Prefeitura, esses devem ser quitados diretamente pelo contribuinte.
Descontos Oferecidos:
100% de desconto na multa por atraso;
Desconto dos juros moratórios calculados até novembro de 2022;
** Para débitos do Simples Nacional já inscritos em dívida ativa, o desconto é de 100% apenas da multa, mantendo os juros.
Saiba mais detalhes em: www.paulinia.sp.gov.br