A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paulínia, realizada nesta quarta-feira, 22, marcou um avanço significativo para as políticas habitacionais do município. Os vereadores aprovaram dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que, juntos, buscam reduzir o déficit imobiliário e facilitar o acesso da população de baixa renda à casa própria.
☑️ Isenção de impostos para famílias de baixa renda
O primeiro projeto foca no alívio financeiro para os futuros mutuários. A nova legislação estabelece incentivos fiscais estratégicos para famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00 (enquadradas na Faixa 1 do programa habitacional).
☑️ Os principais benefícios incluem:
▪️Isenção de ITBI: O imposto sobre a transmissão do bem não será cobrado na primeira transferência do imóvel.
▪️Isenção de IPTU: O benefício será aplicado por até três anos.
▪️Proteção Adicional: O IPTU também não será cobrado enquanto o imóvel pertencer ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou durante os dois primeiros anos de financiamento.
☑️ Doação de terreno no Parque dos Servidores
Para viabilizar a construção física das unidades, o segundo projeto aprovado autoriza a doação de uma área de 18,7 mil metros quadrados para a Caixa Econômica Federal.
O terreno, localizado na Avenida Padre Jósimo Moraes Tavares, nº 193, no bairro Parque dos Servidores, será o endereço de novos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. A Caixa será a responsável pela gestão e operacionalização das obras, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.620/2023.
☑️ Impacto Social
A Prefeitura pretende viabilizar a construção de aproximadamente 400 unidades habitacionais. Com a adequação da legislação municipal às normas federais, a cidade acelera o processo de atendimento às famílias que mais precisam, garantindo que o custo tributário não seja um impedimento para a conquista da moradia digna.