Nas próximas semanas, a Câmara Municipal de Paulínia deve receber as contas do ex-prefeito Du Cazellato referentes ao exercício de 2022 de sua gestão frente à Prefeitura.
As contas chegam ao Legislativo com recomendação de reprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Em novembro do ano passado, o TCESP rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito, mantendo o parecer desfavorável.
Esta não é a primeira vez que a gestão do ex-prefeito enfrenta problemas técnicos: o Tribunal também recomendou a rejeição das contas de 2019 (parcial), 2020 e 2021. No entanto, em todas as ocasiões anteriores, a Câmara Municipal optou por contrariar o parecer técnico e aprovou as contas do ex-gestor.
➡️ O foco volta-se para o Legislativo
A expectativa agora recai sobre o posicionamento dos vereadores. O plenário realizará a votação final e decidirá se seguirá a orientação do TCESP ou se manterá a tendência de aprovar as contas do ex-prefeito pela quarta vez consecutiva.
➡️ Decisão final do Legislativo pode definir futuro político do ex-prefeito
Caso a Câmara confirme a rejeição das contas, as consequências podem ser:
▪️Inelegibilidade: De acordo com a Lei da Ficha Limpa, o gestor pode ficar inelegível por oito anos.
▪️Justiça Eleitoral: Para a inelegibilidade ser definitiva, a Justiça Eleitoral (TSE/TRE) deve analisar se as irregularidades apontadas são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa.
Além do impedimento político, a rejeição pode gerar ações de ressarcimento ao erário e abertura de Ações Civis Públicas por improbidade, dependendo da gravidade das falhas apontadas pelo Tribunal.
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