O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP) protocolou, nesta terça-feira (13), na Prefeitura, um ofício requerendo a regulamentação da Lei Complementar nº 226/26, que trata da reparação de direitos do funcionalismo público após as restrições impostas durante a pandemia de Covid-19.
A medida visa reaver o pagamento de adicionais por tempo de serviço que ficaram suspensos por 583 dias (de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021). Durante esse intervalo, devido à legislação federal de enfrentamento à pandemia, o funcionalismo teve o congelamento de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
A nova legislação federal, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera as regras anteriores e permite que municípios que decretaram estado de calamidade pública — como é o caso de Paulínia — realizem o pagamento desses retroativos, desde que aprovem uma lei municipal própria.
O presidente do Sindicato, Rodrigo Macelari, destaca a necessidade de celeridade no processo: “Solicitamos que a Prefeitura de Paulínia edite, sem demora, a lei municipal necessária para implementar os pagamentos retroativos. A entidade se coloca à disposição para contribuir com o processo, visando agilidade e segurança jurídica”, declarou.
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