A Câmara Municipal de Paulínia vota nesta segunda-feira, 22, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 do Executivo que propõe uma reestruturação no estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM).
A mudança mais significativa na estrutura da corporação é a criação de três novas categorias na base da carreira. Com a criação das 6ª, 5ª e 4ª classes, a carreira passa a ter oito níveis no total, indo do ingressante (6ª classe) até o cargo de Inspetor.
▪️Detalhamos as principais mudanças previstas no projeto:
➡️ Novo nível de ingresso: A 6ª Classe
Diferente do modelo atual, onde o ingresso ocorria em classes superiores com salários maiores, os novos guardas aprovados no próximo concurso entrarão obrigatoriamente como GCM de 6ª Classe.
O projeto estabelece que os ocupantes da nova 6ª Classe atuarão exclusivamente no campo operacional, sendo excluídos de funções administrativas.
➡️ Tabela de salários base (vencimentos)
O projeto define os valores que serão pagos conforme o guarda progride na carreira. Confira os valores iniciais para cada nível:
▪️GCM 6ª Classe (Novo Ingresso): R$ 4.500,00
▪️GCM 5ª Classe: R$ 5.407,53
▪️GCM 4ª Classe: R$ 6.498,09
▪️GCM 3ª Classe: R$ 7.808,59
▪️GCM 2ª Classe: R$ 9.299,99
▪️GCM 1ª Classe: R$ 10.512,49
▪️Subinspetor: R$ 11.986,37
▪️Inspetor: R$ 13.777,82
Durante o curso de formação, o guarda aluno receberá uma bolsa-auxílio de R$ 3.600,00 (80% do vencimento da 6ª Classe).
➡️ Benefícios e adicionais pagos:
▪️Adicional de Periculosidade: 30% sobre o vencimento base (garantido por lei para a função de risco).
▪️Auxílio-Alimentação e Refeição: valores pagos mensalmente para custeio de mercado e refeições diárias.
▪️Auxílio-Saúde: Subsídio para assistência médica.
▪️Auxílio-Transporte: ajuda de custo para o deslocamento ao trabalho.
▪️Adicionais de Carreira: Quinquênios e sexta-parte (pagos conforme o tempo de serviço acumulado).
➡️ Progressão e promoção
As regras para subir de nível ficaram mais rigorosas para garantir a sustentabilidade financeira:
Interstício de 7 anos: O guarda deverá permanecer, no mínimo, 7 anos em cada classe antes de estar habilitado para a próxima promoção vertical.
Cursos obrigatórios: Cada promoção exigirá uma carga horária específica de cursos de aperfeiçoamento, que variam de 240 a 420 horas, dependendo do nível.
➡️ Justificativa e direitos dos atuais GCMs
A Prefeitura de Paulínia defende que a criação da 6ª Classe e a readequação salarial são respostas necessárias aos impactos da Reforma Tributária e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Novo Efetivo: A medida permite contratar cerca de 100 novos guardas com um impacto menor na folha de pagamento.
A Prefeitura explicou no texto do projeto que não haverá redução salarial ou perda de direitos para os guardas que já estão na ativa; as mudanças valem para os novos ingressantes e para o fluxo futuro de promoções.
➡️ Regras e requisitos para o próximo concurso.
Para os interessados em ingressar na corporação como 6ª Classe, o projeto fixa os seguintes critérios:
▪️Idade: Entre 18 e 40 anos.
▪️Altura mínima: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.
▪️Escolaridade e Habilitação: Ensino Médio completo e CNH categoria no mínimo “B”.
Etapas: O candidato passará por curso de formação, estágio probatório de 3 anos e avaliações psicotécnicas e físicas.