REJEITADO: TCESP rejeita recurso e mantém pedido de reprovação das contas de 2022 do ex-prefeito Du Cazellato

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Nesta quarta-feira, 26, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito de Paulínia, Du Cazellato, e manteve a recomendação pela reprovação de suas contas à frente da Prefeitura, referentes ao exercício de 2022. ​Com esta decisão, o TCESP não aprovou as contas dos exercícios do mandato do ex-prefeito: 2019, 2020, 2021 e 2022.

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▪️​Agora é na Câmara Municipal
​O foco agora se volta para a Câmara Municipal de Paulínia, que realizará a votação final sobre as contas de 2022 do ex-prefeito. ​Nos últimos anos, o Legislativo tem se posicionado de forma contrária aos pareceres do TCESP.
Nos exercícios anteriores (2021 e 2020), os vereadores aprovaram as contas de Cazellato, mesmo diante da recomendação de reprovação do Tribunal. Em 2019, a Câmara aprovou as contas de Cazellato, mas reprovou as do ex-prefeito Loira.
​Mais uma vez, a expectativa é se os vereadores seguirão o parecer técnico do TCESP ou se manterão a tendência de aprovar as contas do ex-prefeito, contrariando a recomendação pela quarta vez consecutiva.
▪️​Consequências
​A rejeição das contas de governo de um prefeito pela Câmara é a decisão final que pode gerar a inelegibilidade do gestor por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Entretanto, a inelegibilidade só é confirmada se a Justiça Eleitoral analisar a decisão da Câmara e concluir que as irregularidades são, de fato, insanáveis e dolosas.
​A rejeição das contas pelo Legislativo também pode ensejar outras punições, como a imputação de débito (ressarcimento ao erário) e a abertura de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, dependendo da natureza das irregularidades apontadas.