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De autoria do vereador Tiguila Paes, o projeto visa reforçar a segurança e fiscalizar o bem-estar das crianças em idade pré-escolar, promovendo maior transparência nas atividades diárias das unidades. O vereador destacou que o projeto respeita rigorosamente a intimidade das crianças, vedando a instalação de câmeras em banheiros e fraldários.
Detalhamento da LeiA legislação exige que o sistema de monitoramento cubra todas as dependências internas e externas das unidades. No entanto, o texto faz uma ressalva crucial para a proteção da privacidade:
Exceções à Regra: Áreas destinadas a necessidades íntimas e higiene pessoal, como banheiros e fraldários, estão expressamente excluídas da obrigatoriedade de monitoramento, preservando a intimidade e a dignidade dos usuários.Para as creches conveniadas, a lei é clara: a instalação e a manutenção do sistema em pleno funcionamento é um requisito essencial para a celebração, renovação e continuidade do convênio com o município.
A legislação estabelece critérios rigorosos para o funcionamento do sistema de segurança:• Funcionamento Integral: O sistema deve operar durante todo o período de atendimento da unidade.
• Armazenamento Mínimo: As imagens capturadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
• Acesso Restrito: O acesso às gravações será estritamente limitado à direção da unidade e a autoridades competentes, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público e outras autoridades, mediante solicitação formal.
O descumprimento das novas regras acarretará em penalidades distintas, dependendo do tipo de unidade.
• Creches Municipais: Poderão sofrer advertência, seguida de um prazo para a regularização imediata do sistema.
• Creches Conveniadas: O descumprimento pode levar à suspensão ou cancelamento do convênio, além de outras sanções previstas em lei.
