O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou, em sessão realizada nesta quarta-feira, 15, o recurso final do ex-prefeito de Paulínia, Du Cazellato. Por decisão unânime, o Tribunal manteve o ex-gestor como responsável por termos aditivos irregulares que resultaram no pagamento de R$ 2,6 milhões à empresa Silcon Ambiental Ltda.
A decisão do Plenário rejeitou as alegações de "boa-fé" e "segurança jurídica" apresentadas pela defesa de Cazellato, consolidando a irregularidade dos aditivos de contrato firmados por ele nos anos de 2019 e 2020.
▪️Vínculo com contrato principal irregular
O acórdão confirma o entendimento de que os aditivos são "partes acessórias" de um contrato principal que já havia sido declarado irregular pelo próprio TCE-SP, com decisão transitada em julgado desde 2024. A manutenção da irregularidade reforça a posição do Tribunal de que as alterações contratuais subsequentes não poderiam ser validadas.
O caso completo sob análise envolve um total de três aditivos que somam R$ 3,8 milhões. A diferença de R$ 1,2 milhão na responsabilização recai sobre o também ex-prefeito Dixon Ronan Carvalho, signatário de um aditivo em 2018. Com o veredito de hoje, fica consolidado que Ednilson Cazellato é o responsável pessoal pelos R$ 2,6 milhões em pagamentos irregulares à Silcon Ambiental.
▪️Ministério Público assume
A decisão do TCE-SP encerra a discussão na esfera administrativa, reforçando o papel da Corte como fiscal da correta aplicação dos recursos públicos. A situação expõe mais um capítulo na série de questionamentos sobre contratos públicos no município. Com o esgotamento dos recursos no Tribunal de Contas, o caso agora segue para o Ministério Público de Contas.
A expectativa é pelas próximas ações do órgão, que determinarão as consequências legais e políticas que o ex-prefeito Du Cazellato deverá enfrentar.
Tentamos contato com Du Cazellato para falar sobre o caso, mas não conseguimos. Dixon Carvalho informou que não havia sido comunicado e que, por isso, não sabia sobre o assunto.