LEI: Prefeito sanciona lei contra músicas com linguagem obscena e apologia ao crime nas escolas de Paulínia

O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), sancionou a Lei que proíbe a veiculação de músicas ou manifestações artísticas com conteúdo pornográfico, linguagem obscena e apologia ao crime e ao uso de drogas em escolas públicas e privadas do município. A informação sobre a sanção da lei, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 5 de maio.

➡️ Veja o que diz a Lei:
▪️Art. 1º Fica proibida nas escolas da Rede Pública e Privada Municipal de Ensino de Paulínia a veiculação de músicas ou qualquer manifestação artística que transmita as seguintes ideias:
I - Conteúdo pornográfico;
II - Linguajar obsceno;
III - Expressões vulgares que aludem à prática de relação sexual ou de ato libidinoso;
IV - Apologia ao crime;
V - Uso de drogas;
VI - Facções criminosas;
VII - Tráfico de entorpecentes.
▪️Art. 2º O descumprimento desta lei acarreta:
I - Advertência formal ao responsável pela transgressão;
II - Em caso de reincidência, suspensão temporária de atividades culturais ou musicais.
▪️Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário para seu cumprimento.
▪️Art. 4º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
▪️O autor
Segundo o autor da proposta, o vereador Helder Pereira (PL), a iniciativa visa atender a pedidos tanto de pais quanto de professores. Com a sanção da lei, quem descumprir a norma poderá receber advertência formal e, em caso de reincidência, ter as atividades suspensas.