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SEGURANÇA: Câmara poia inclusão das Guardas Municipais no sistema de Segurança Pública

Na sessão desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Paulínia aprovou a Moção nº 99/2025, manifestando apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 37/2022 e nº 57/2023. O objetivo central das PECs é integrar formalmente as Guardas Municipais ao rol de órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do país, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal.

O vereador Alex Eduardo (PRTB), autor da moção, enfatizou o caráter histórico das propostas para o reconhecimento institucional das Guardas Municipais, presentes em mais de 1.200 municípios brasileiros. Ele destacou que "essas corporações já exercem um papel fundamental na proteção da população e necessitam de amparo legal, recursos e formação apropriada".

A PEC 37/2022, de autoria do deputado federal José Nelto (União Brasil), visa a inclusão explícita das guardas no sistema de segurança. Por sua vez, a PEC 57/2023, proposta pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL), busca reconhecer o status de força policial dessas instituições, ampliando suas prerrogativas e o acesso a recursos específicos para sua manutenção.

➡️ Polícia Municipal

Em outra ocasião, durante a 6ª sessão ordinária do dia 6 de março, o vereador Fabio da Van (PRTB) solicitou ao vereador Danilo Barros (PL) a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Paulínia.

De acordo com o parlamentar, a Guarda Municipal de Paulínia, estabelecida em 1968, desempenha um papel crucial na segurança pública, proteção do patrimônio e organização do trânsito. Ele argumentou que, ao longo dos anos, a corporação evoluiu significativamente, com agentes cada vez mais qualificados e dedicados à segurança da comunidade. 

A proposta de renomeação para Polícia Municipal de Paulínia busca refletir essa evolução, alinhando a identidade institucional com as funções desempenhadas, fortalecendo a autoridade dos agentes e valorizando a profissão.

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