A distribuição dos recursos será proporcional ao número de alunos atendidos em cada unidade escolar, assegurando uma alocação mais equitativa do investimento. A Prefeitura considera essa iniciativa crucial para promover melhorias tanto na infraestrutura física quanto no aspecto pedagógico das escolas, proporcionando um ambiente mais propício ao desenvolvimento dos estudantes.
Conforme a nova legislação, os valores repassados às APMs serão destinados a cobrir despesas de custeio e manutenção das unidades de ensino. O processo será regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e formalizado por meio de Termos de Colaboração. Para serem elegíveis ao recebimento dos recursos, as APMs deverão comprovar sua regularização jurídica, mantendo a documentação atualizada e registrada nos órgãos competentes.
Os repasses estão em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com a possibilidade de suplementação de acordo com as necessidades identificadas. Os fundos serão depositados em contas bancárias específicas, e sua aplicação estará sujeita às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Em observância aos princípios da transparência e da responsabilidade fiscal, as APMs deverão apresentar anualmente a prestação de contas referente à utilização dos recursos, seguindo as normas do Tribunal de Contas. Adicionalmente, a prefeitura instituirá uma Comissão de Monitoramento com o objetivo de fiscalizar a correta aplicação dos valores e intervir em situações de irregularidade.