Cazellato envia para a Câmara projeto que autoriza a Prefeitura a pagar R$ 171 milhões de dívidas por concessão de estúdios de cinema

O prefeito Du Cazellato (PL) enviou para a Câmara de Paulínia o projeto de Lei n.º 90/2024, que será votado nesta terça-feira, 22, que autoriza a Prefeitura a celebrar um acordo para o pagamento de R$ 171,6 milhões em dívidas sobre a concessão dos estúdios do antigo Polo Cinematográfico de Paulínia e mais a cessão de direitos de uso por 15 anos.

O acordo foi homologado pela 1ª Vara Cível de Paulínia e refere-se a uma ação que já se arrasta há anos, proposta pela empresa Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios SPE contra o município.

O acordo prevê o pagamento de R$ 171,6 milhões pelo município em 80 parcelas mensais de R$ 2,1 milhões e também que a Prefeitura ceda o direito de uso dos estúdios por 15 anos para a empresa em troca da quitação de outros R$ 130,7 milhões também devidos. Ou seja, a dívida original cobrada pela empresa era de quase R$ 500 milhões, com o acordo baixou para R$ 302 milhões em dívidas reconhecidas.

A ação surgiu após irregularidades apontadas no contrato de concessão entre o poder público e a empresa Estúdios Paulínia, envolvendo a utilização dos estúdios de gravação cinematográfica e do museu do cinema da cidade.

A empresa alega que a Prefeitura de Paulínia adquiriu um débito considerável, após violações contratuais, como pagamentos inferiores ao que estava previsto em contrato, inviabilizando investimentos na estrutura cinematográfica da cidade. A atual gestão Cazellato culpa administrações passadas pelas irregularidades.

Vale destacar que o projeto que será votada amanhã pelos vereadores não traz no seu texto os valores especificados nem as estimativas das despesas orçamentárias; ou seja, não fala de onde virá o dinheiro para pagar esse acordo. Mesmo assim, o parecer jurídico do Legislativo foi favorável à votação do projeto.