AÇÃO: Mais uma ação popular é apresentada na justiça contra decretos do prefeito Du Cazelalto para a liberação de condomínios
O loteamento, localizado em uma área de mais de 333 mil metros quadrados e com 465 lotes residenciais e comerciais, foi aprovado por meio do decreto municipal 7.753 de 2020, em um período em que Paulínia não possuía um Plano Diretor atualizado, fato que também é alvo de crítica na ação.
O morador afirma que a cidade ficou sem um plano de desenvolvimento urbano entre dezembro de 2016 e dezembro de 2022, período em que diversos empreendimentos foram liberados, incluindo o Residencial Santorini. A ação também questiona o decreto 8.073/2021, que autorizou o uso das vias e áreas de lazer do loteamento pela Associação dos Proprietários do Santorini Residencial Club, e pede a nulidade de todos os atos relacionados ao processo administrativo que aprovou o empreendimento.
Segundo o morador, as aprovações ocorreram de maneira irregular, sem observância das leis municipais e sem a devida consideração dos impactos urbanísticos e ambientais. Além de pedir a anulação dos decretos, o autor da ação solicita que os compradores de lotes no Residencial Santorini sejam notificados sobre a existência do processo e das liminares que possam ser concedidas.
O cidadão ressalta que a falta de planejamento urbano adequado tem causado problemas graves, como a sobrecarga de infraestrutura e a expansão desordenada da cidade. O autor da ação ainda pede a condenação solidária dos responsáveis pelo empreendimento ao pagamento de indenizações por danos urbanísticos, ambientais e morais coletivos, ressaltando a gravidade das irregularidades apontadas e o impacto negativo causado ao município e à sua população. Para a causa foi atribuída o valor de R$ 10 milhões, e a decisão agora está nas mãos do Judiciário.
Fonte: Tribuna Liberal