SERVIDORES: Justiça declara PCCVs dos servidores públicos constitucionais; Cazellato é obrigado a cumprir a lei

O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 26 de junho de 2024, após análise da Procuradoria-Geral de Justiça da 2ª Instância, confirmou que a aprovação do PCCVs (Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos), conforme estabelecido nas Leis Complementares n.º 65 e 66 de 2017; está correta e continua plenamente vigente. 

Decisão que obriga a Prefeitura de Paulínia a assegurar a evolução funcional dos servidores de Paulínia; portanto, a gestão Du Cazellato deve cumprir a lei, sob risco de responder por improbidade administrativa.

“Não há mais espaço para desculpas ou enrolações! Esta conquista é fruto da persistência e dedicação do STSPMP e beneficia todo o funcionalismo. Ela garante que a categoria, tanto na progressão horizontal (observando os quatro critérios: assiduidade, pontualidade, ausência de penalidades disciplinares e capacitação) quanto na progressão vertical (através da apresentação de títulos de qualificação acadêmica), possa avançar em suas carreiras. Todos os cargos estão inclusos, desde que os critérios sejam atendidos!”, informou o STSPMP.

Segundo o secretário-geral do Sindicato, Rodrigo Macelari, foi uma vitória significativa ao funcionalismo público e que, agora, não existem mais fundamentos para a gestão Du Cazellato continuar adiando a implementação dos PCCVs. “Esta não é apenas uma vitória jurídica, mas também uma vitória moral, e reafirma o compromisso do Sindicato com a justiça social e a valorização do Servidor”, disse Macelari.

Entramos em contato com a Prefeitura de Paulínia para falar sobre a decisão da justiça, mas até o momento não tivemos retorno.