A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou com o pedido de suspensão assinalando que a determinação do pagamento de royalties em caráter de medida liminar, com base em critérios inexistentes na legislação, gerava grave risco de lesão tanto à ordem quanto à economia públicas, criando instabilidade e insegurança jurídica na distribuição dos recursos.
Na decisão, a ministra Maria Thereza de Assis Moura alegou impossibilidade técnica e operacional de cálculo da parcela e pagamento em duplicidade dos royalties pelo critério da movimentação. Segundo a magistrada, o pagamento poderia indicar “potencial desorganização, instabilidade e insegurança no mercado regulado e na distribuição dos royalties“.
O procurador federal Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, que atuou no caso, explica que a decisão “mantém o entendimento já consolidado na Corte Especial do STJ em outras suspensões de liminar ajuizadas pela ANP quanto à impossibilidade de redefinição dos critérios de recebimento de royalties por decisão liminar”.
A liminar suspensa no STJ criava uma nova hipótese de recebimento de royalties pelo critério da movimentação, em razão de uma suposta necessidade de equiparação da Refinaria de Paulínia às instalações de embarque e desembarque.
A ANP explicou, no pedido de suspensão da liminar, que a legislação sobre a distribuição dos royalties estabelece que as instalações de embarque e desembarque são taxativamente previstas na legislação.
Portanto, as refinarias não estão previstas na lista de instalações e equipamentos que são enquadrados pela legislação como instalações que dão direito ao recebimento de royalties pelo critério da movimentação.
Fonte: epbr.com.br