De janeiro a junho deste ano, Paulínia recebeu um total de R$ 763 milhões em recursos do ICMS, contribuindo significativamente para o orçamento municipal.
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar n.º 63, de 11/01/1990.
A variação dos valores transferidos semanalmente aos municípios depende dos prazos de pagamento do imposto estabelecido no regulamento do ICMS e do volume de recursos arrecadados.
Os repasses aos municípios são liberados conforme os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual n.º 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 8.510, de 29/12/93.