Qualquer cidadão que transitar com algum tipo de problema na documentação do seu veículo, não só pode receber uma multa por isso, como também pode ter o veículo aprendido pela autoridade de trânsito até que os problemas ou débitos sejam resolvidos. Mas e quando isso ocorre com os veículos utilizados pelo poder público? Inclusive aqueles que fazem a fiscalização de trânsito?Esta semana, nossa reportagem recebeu informações de que a atual administração municipal está permitindo que veículos da frota da GCM (Guarda Civil Municipal) de Paulínia rodem com irregularidades na documentação; inclusive parte da frota que realiza a fiscalização de trânsito na cidade. Vale lembrar que os veículos da GCM e outros utilizados pela Prefeitura de Paulínia são alugados, sob um contrato que já teve prorrogação e hoje totaliza R$ 21 milhões, pagos pelo município à empresa locadora dos veículos que fica em Minas Gerais.
Consultamos no Buscaplacas.com.br (site que busca dados recentes em sites confiáveis como Detran, Sinesp e Fipe) as placas de três viaturas (imagem) da GCM, inclusive uma delas da Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) de Paulínia, que integra a GCM. As três viaturas constam com a cor prata que é original de fábrica, portanto, aparentemente, a empresa locadora não fez a regularização da mudança de cor nos documentos, já que os veículos foram envelopados com outras cores.
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) não proíbe envelopar um veículo, mas é preciso fazer a mudança no documento. Se a cor do automóvel for alterada, seja por pintura ou envelopamento (como o caso das viaturas da GCM) o proprietário deve regularizar toda a documentação junto ao DETRAN para evitar penalidades.
O art. 230 do CTB determina que conduzir um veículo com cor ou característica modificada sem a devida regularização é uma infração grave, que gera multa no valor de R$ 195,23, adiciona 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da retenção do automóvel até sua regularização. Entramos em contato com a Prefeitura de Paulínia para saber sobre o caso, mas até o momento não tivemos retorno.
