Ação Popular acusa o prefeito Du Cazellato de aprovar condomínio sem a apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança

Mais um empreendimento em Paulínia é alvo de Ação Popular na justiça de Paulínia movida por um munícipe da cidade; desta vez a aprovação do empreendimento Terrassos Residencial, na região do Parque Brasil 500, é alvo de uma ação popular que levanta questões sobre a legalidade e a transparência do processo administrativo.

A ação de número 1033877-18.2023.8.26.0482 acusa o prefeito Du Cazellato de aprovar o projeto sem a apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), contrariando a legislação municipal e federal vigente.
O projeto Terrassos Residencial, aprovado pelo Decreto n.º 8.339 de 20 de dezembro de 2022, prevê a construção de 909 lotes, sendo 876 residenciais e 33 comerciais, em uma área de aproximadamente 476.658 m². Segundo consta na Ação, a aprovação teria sido dada mesmo com a ausência do RIV, um documento crucial que avalia os impactos do empreendimento na vizinhança e no ambiente urbano.
A ação popular destaca que o prefeito Du Cazellato, ao emitir os decretos nº 8.339/2022 e n.º 8.553/2023, violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a denúncia, a aprovação do Terrassos Residencial foi realizada sem o devido cumprimento das exigências legais, incluindo a análise do RIV.
➡️ Principais denúncias apresentadas na Ação Popular:

1. *Ausência do RIV:* A falta do Relatório de Impacto de Vizinhança é o ponto central da ação. A documentação apresentada incluía um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas sem o relatório necessário, o que deveria ter impedido a aprovação do projeto.
2. *Irregularidades no Processo Administrativo:* O processo administrativo nº 6.063/2021, que culminou na aprovação do Terrassos, foi marcado por diversas irregularidades. Entre elas, a ausência de assinaturas e pareceres técnicos completos, além da falta de menção a empreendimentos vizinhos que influenciam diretamente a área, como o Império do Café e Mont Blanc.
3. *Ignorância às Necessidades Locais:* O secretário de Saúde solicitou a criação ou ampliação de Unidades Básicas de Saúde, e a secretária de Educação pediu a ampliação ou criação de novas escolas, ambos com o objetivo de atender à demanda que seria gerada pelo novo empreendimento. No entanto, esses pedidos foram ignorados pelo prefeito, conforme a ação judicial.
4. *Conivência das Autoridades:* A ação alega que a Comissão Permanente de Estudos e Revisão do Uso do Solo e outras autoridades municipais não realizaram uma análise adequada dos documentos apresentados, permitindo que o projeto avançasse sem o cumprimento das normas legais.
A denúncia apresentada à justiça aponta que a aprovação do Terrassos Residencial sem uma análise de impacto adequada levanta preocupações sobre o adensamento populacional e a infraestrutura urbana. A ausência de medidas mitigadoras pode resultar em sobrecarga nos serviços públicos, como escolas e centros de saúde, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores, apontou o denunciante na Ação.
➡️ O que acontece agora?
A ação popular segue tramitando na Justiça e poderá resultar na suspensão das obras do Terrassos Residencial, caso se comprove a ilegalidade no processo de aprovação.
Entramos em contato com a Prefeitura de Paulínia para saber sobre a acusação contra o prefeito, mas até o momento não tivemos resposta.
Também entramos em contato com a empresa Gencons responsável pelo empreendimento Terrassos Residencial. A empresa informou por meio de sua assessoria de comunicação que não irá se manifestar neste momento.