DE NOVO: TCE reprova contas da saúde e educação da gestão Cazellato dos meses de janeiro e fevereiro de 2024

Está difícil o prefeito Du Cazelalto ter as contas de sua gestão aprovadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Como se já não bastasse ter as contas do exercício financeiro de 2019, 2020 e 2021 reprovadas pelo TCESP (2022 ainda serão julgadas), as deste ano começam a seguir o mesmo caminho.

Isso porque, mensalmente, o TCESP analisa as contas das Prefeituras através de um acompanhamento da gestão fiscal com a emissão de pareceres e, quando preciso, acompanhados por alerta de problemas que devem ser corrigidos para evitar a reprovação das contas do ano em exercício quando forem julgadas.
E adivinhem, as contas da Saúde e Educação da gestão Du Cazellato, analisadas dos meses de janeiro e fevereiro deste ano, foram consideradas desfavoráveis (reprovadas).

Na saúde, o TCE apontou que, na aplicação de recursos próprios com base na despesa liquidada, o município apresenta percentual de aplicação DESFAVORÁVEL ao atendimento do disposto no art. 77, inc. III e §4º, do ADCT da CF.
Na educação, o TCESP apontou que, na aplicação de recursos do FUNDEB, a Prefeitura de Paulínia apresenta percentual DESFAVORÁVEL ao atendimento do art. 25, §3º da Lei 14.113/20. Já na aplicação de recursos do FUNDEB com profissionais da educação básica, Paulínia apresenta percentual DESFAVORÁVEL ao atendimento do art. 26 da Lei 14.113/20.
O TCESP ainda adverte a gestão Du Cazelalto que, em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.
➡️Lei de Responsabilidade Fiscal

Em fevereiro, o TCESP alertou que o resultado primário previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), demonstrando, portanto, INCOMPATIBILIDADE com a meta estabelecida.
Segundo o TCESP, o resultado apurado mostra que o objeto superou o limite do § 1º do artigo 167-A (85,00%) da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, o Tribunal alerta para que a Prefeitura de Paulínia adote as medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação.