ELEIÇÕES: Jurisprudência do TSE impede Du Cazellato de disputar terceiro mandato seguido em Paulínia
A jurisprudência baseia-se em questões específicas relacionadas ao limite de mandatos consecutivos estabelecidos pela legislação eleitoral. Du Cazellato, eleito a um mandato tampão em setembro de 2019 e reeleito em 2020, finaliza seu segundo mandato como prefeito de Paulínia. A jurisprudência da Justiça Eleitoral tem gerado repercussões e debates na cidade.
“O TSE já definiu que a assunção à chefia do poder executivo, por qualquer fração de tempo ou circunstância, configura exercício de mandato eletivo e o titular só poderá se reeleger por um único período subsequente [...]”, traz decisão enviada pelo TSE à reportagem. “[...] Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o exercício de dois mandatos subsequentes como Prefeito de determinado Município torna o agente político inelegível para o cargo da mesma natureza. 3. Consoante já decidiu este Tribunal Superior, é vedado ao Prefeito, no exercício do segundo mandato, se candidatar ao cargo de Vice-Prefeito, ainda que haja renunciado anteriormente ao cargo, tendo em vista a possibilidade de assunção da titularidade do cargo nas hipóteses de sucessão ou substituição. [...]”, exemplifica outra situação impeditiva. “[...] Somente é possível eleger-se para o cargo de ‘prefeito municipal’ por duas vezes consecutivas, permitindo-se, após, tão somente, a candidatura a ‘outro cargo’, respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses. [...]”, finaliza. Em uma publicação oficial, o TSE diz que sobre o Executivo “podem se candidatar para o mesmo cargo por um único período subsequente, sem necessidade de renunciar ao mandato ou se afastar do cargo (art. 14, § 5º, da Constituição)”. “A regra é que o cargo de chefe do Poder Executivo não pode ser ocupado pela mesma pessoa por mais de dois mandatos consecutivos, o que não impede a candidatura ao mesmo cargo por outras vezes, desde que não seja para mandatos seguidos”, diz.O TSE também informou que “não se manifesta sobre casos concretos, que podem vir a ser objeto de análise judicial”. Enquanto isso, o cenário político em Paulínia permanece fluido, com outros candidatos e partidos ajustando suas estratégias diante das perspectivas.
A informação é que o secretário de Governo Danilo Barros tem o nome avaliado para ser o possível candidato da situação na disputa pela Prefeitura em outubro. Ele pode disputar as eleições majoritárias contra a ex-candidata Nani Moura, mulher do ex-prefeito Edson Moura, e o deputado estadual Dirceu Dalben (Cidadania
Fonte: Tribuna Liberal