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O juiz, Lucas de Abreu Evangelino, da 1ª Vara do Fórum de Paulínia, deferiu, em primeira instância, a tutela de urgência para determinar a suspensão das obras dos Lotes 2 do edital (locação de grandes árvores iluminadas e decoradas) e 4 (decoração cenográfica) caso já iniciadas; que foi impetrada pela empresa Estelar Iluminação Ltda.
Na decisão, a Justiça alega que a empresa Barnabé Produções e Promoções de Eventos Ltda não teria apresentado documentação hábil a comprovar sua qualificação operacional e não comprovou possuir certificado de capacidade técnica para as árvores de 20 (vinte) metros, 50% do exigido no edital.
Portanto, por uma questão de segurança, foi determinada a suspensão das atividades da empresa os trabalhos do Natal de Paulínia. Ainda cabe recurso para a empresa Barnabé.
Diante disso, o Natal de Paulínia, que já está atrasado, pode demorar ainda mais; e a pergunta é: como a Prefeitura de Paulínia permite que uma empresa, que segundo a Justiça, não comprovou possuir certificado de capacidade técnica, participasse do pregão? E ainda assinou contrato com a mesma?
Fonte: processo 1007584-78.2023.8.26.0428