Já está valendo em Paulínia, lei que proíbe o uso de animais como premiação em eventos

Já está em vigor em Paulínia, a Lei Municipal n.º 4386, que proíbe o uso de animais em geral, como forma de premiação em eventos públicos e privados na cidade; mas, não proíbe a venda.

A proibição da Lei vale para datas comemorativas, incluindo, mas não se limitando, a feiras, festas, exposições, concursos, bazares e quaisquer outras atividades de natureza similar.

De autoria do vereador Alex Eduardo, a Lei prevê ainda multa para quem descumpri-la, que será calculada com base na gravidade da infração, podendo variar conforme o número de animais envolvidos e a recorrência da prática.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas municipais de conscientização, educação e promoção do bem-estar animal, a serem definidos pelo órgão competente. A fiscalização ficará a cargo do poder público.