⚠️ DENÚNCIA: Jornal Guia Paulínia divulga editorial sobre denúncia de Empresário que acusa o prefeito Du Cazellato, de gerar prejuízo de R$ 7.932.846,97 ao Município de Paulínia
Na Ação Popular nº 1007285-04.2023.8.26.0428, em andamento na 2ª Vara Cível do Fórum de Paulínia, o empresário Acácio Maciel acusa o prefeito Du Cazellato, a empresa Acsa Administradora de Imóveis Ltda. e o engenheiro civil Junio Dias Franscisco de terem gerado o fabuloso prejuízo de R$ 7.932.846,97 (sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) aos cofres do Município de Paulínia por conta de uma troca de imóveis!!
O que aconteceu?
Diz o autor popular que houve a troca de uma área pública do Município de Paulínia localizada no Bairro Parque dos Servidores com uma área no centro de valor inferior de propriedade da empresa Acsa Administradora de Imóveis Ltda..
Ou seja, continua o autor popular, a área do Município de Paulínia no Bairro Parque dos Servidores passou a ser da empresa Acsa Administradora de Imóveis Ltda., e a área da empresa Acsa Administradora de Imóveis Ltda. no centro passou a ser do Município de Paulínia, mas os valores não batiam porque a da Prefeitura de Paulínia era muito mais cara e o particular se enriqueceu ilicitamente enquanto Paulínia perdeu milhões de reais!!!
E Du Cazellato fez a troca, com o apoio dos Vereadores de sua base (do ano de 2020) que a aprovaram numa lei, vejam vocês, mesmo tendo pareceres contrários da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. E isto foi feito, pasme-se, sem nenhum interesse público, apenas para atenderem interesses de uma família de Paulínia que pretende abrir um supermercado para vendas tanto no ATACADO como no VAREJO na área pública localizada no Bairro Parque dos Servidores, por estar essa área em local privilegiado.
Além de não existir interesse público nessa área do centro, segundo consta no referido processo judicial, no laudo de “avaliação oficial”, o valor da área pública do Município de Paulínia no Bairro Parque dos Servidores foi atribuído um valor inferior ao praticado no mercado imobiliário, enquanto para a área da empresa Acsa Administradora de Imóveis Ltda. foi atribuído um valor superior ao praticado no mercado imobiliário, consequentemente, gerando, como frisado acima, um prejuízo ao Município de Paulínia, segundo consta na inicial da Ação Popular, na ordem de R$ 7.932.846,97 (sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos).
Logo, tanto o prefeito Du Cazellato como os vereadores de sua base (do ano de 2020) para atenderem supostamente interesses privados de uma família tradicional de Paulínia, em vez de defenderem os interesses do povo, ao aprovarem a referida “troca” (permuta) de imóveis, não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal).
Já que, a referida “troca” (permuta) praticada pelo prefeito Du Cazellato com os votos dos vereadores de sua base (do ano de 2020), não atende qualquer interesse da população!
Como visto, desde que assumiu o cargo, o prefeito Du Cazellato, como já noticiado anteriormente, com as mais de 35 novas aprovações ilegais de empreendimentos imobiliários feitos por ele nos últimos 04 anos, demonstra, claramente, somente se preocupar em proteger e beneficiar interesses privados, deixando o povo abandonado, com os sistemas públicos municipais de saúde e educação deteriorados e sucateados.
Os vereadores, além de não fazerem nada para impedirem a aprovação desordenada feita pelo Du Cazellato de mais de 35 novos empreendimentos imobiliários, que irão prejudicar a população por causa da falta de estrutura básica em Paulínia para receber essa gigantesca nova demanda populacional criada pelo Cazellato, sem qualquer critério legal e técnico, ainda, autorizaram que o prefeito fizesse a “troca” (permuta) acima relatada que gerou, segundo a inicial da Ação Popular, R$7.932.846,97 (sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) em prejuízo ao Município de Paulínia.
Concluindo, ainda, na inicial da mencionada Ação Popular constou:
“Desse modo, tendo em conta (i) que a municipalidade requerida, durante as etapas de aprovação da proposta legislativa (Lei Municipal n.º 3.824/20), deixou de demonstrar as razões de escolha do imóvel particular objeto da permuta imobiliária realizada entre as partes; (ii) que essa, até o presente momento, não indicou os fundamentos que justificam o legítimo interesse público no ato realizado através da aprovação da referida lei municipal; (iii) que o ente municipal requerido limitou-se a indicar a mera existência de projeto de urbanização e desenvolvimento no entorno da área particular permutada, sem ao menos fornecer quaisquer elementos e registros válidos da efetiva existência deste planejamento; e, por fim, (iv) que os pareceres técnicos e legislativos ofertados pela Secretaria de Negócios Jurídicos do Município de Paulínia (SP), bem como pela Procuradoria da Câmara Municipal de Paulínia (SP) restaram ignorados e refutados pelas autoridades competentes, em que pese esses tenham assinalado a ausência de interesse público devidamente justificado no caso, não restam dúvidas de que o ato legislativo/administrativo que culminou na aprovação da Lei Municipal n.º 3.824/20 é nulo, em razão da ausência de motivação adequada, na forma exigida pela Lei n.º 8.666/93.”
Abaixo, para ciência de todos, por ser de interesse público, segue cópia da inicial do referido processo judicial.
As eleições se aproximam e ordenar uma grande auditoria para apuração de tudo isto, empreendimentos imobiliários e contratos públicos, deverá ser o primeiro ato de governo do próximo Prefeito Municipal, com envio das conclusões ao TCE-SP e MP-SP e responsabilização de quem for preciso com ações na Justiça!
Doa a quem doer, a verdade será revelada!
