Câmara aprova novo programa para parcelar dívidas com o município

Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta terça-feira (15/8) o Programa de Parcelamento Administrativo Especial (PAE): oportunidade para devedores regularizarem a situação com o município (débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa).

Quando a proposta virar lei, será aberta adesão por requerimento presencial e formulário on-line.

O interessado deverá indicar quais débitos deseja pagar e seguir os critérios de participação. Segundo a Prefeitura, essa é uma política fiscal para recuperar créditos e, ao mesmo tempo dar condições para contribuintes deixarem a inadimplência.