Sindicato dos Servidores alega que lutará pela aplicação da lei que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais com filhos

Esta semana o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP) informou que trabalhará para que a Prefeitura de Paulínia cumpra a Lei nº 14.457/22, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais com filhos de até 6 anos ou portadores de deficiência.

Aprovada em 21 de setembro de 2022, a Lei estabelece aos trabalhadores benefícios com prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída. A nova legislação concede mais 60 dias de licença-maternidade, amplia até 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche e fortalece o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica, entre outros benefícios.

Com informações do STSPMP